Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01214

Data:

17/06/2024

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01214 de 17 de junho de 2024

"AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO"

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