Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01237

Data:

21/10/2024

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01237 de 21 de outubro de 2024

"DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A JUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, A BAIXA DE CRÉDITOS PRESCRITOS OU INDEVIDAMENTE LANÇADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 1237-2024.pdf

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