Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01244

Data:

02/12/2024

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01244 de 02 de dezembro de 2024

"DISPÕE SOBRE A ISSENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -ITBI À ASSOCIÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE VALE DO ANARI"

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 1244-2024.pdf

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