É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01246
Data:
16/12/2024
Autoria:
ANILDO ALBERTON
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 01246 de 16 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.