Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01251

Data:

23/12/2024

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL nº 01251 de 23 de dezembro de 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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