Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01253

Data:

29/01/2025

Autoria:

CLEONE LIMA RIBEIRO

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01253 de 29 de janeiro de 2025

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR MEIO DE DESAPROPRIÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEL URBANO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS"

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 1253-2025.pdf

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