Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01254

Data:

29/01/2025

Autoria:

CLEONE LIMA RIBEIRO

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

LEI MUNICIPAL nº 01254 de 29 de janeiro de 2025

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 2004 E OS ARTIGOS 74 E 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA"

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 1254-2025.pdf

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