Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01269

Data:

31/03/2025

Autoria:

CLEONE LIMA RIBEIRO

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01269 de 31 de março de 2025

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA USO DA ESCOLA ESTADUAL BARTOLOMEU LOURENÇO DE GUSMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL Nº 1269-2025.pdf

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