Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01270

Data:

31/03/2025

Autoria:

CLEONE LIMA RIBEIRO

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01270 de 31 de março de 2025

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, FIXA O SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

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