Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01278

Data:

12/05/2025

Autoria:

CLEONE LIMA RIBEIRO

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01278 de 12 de maio de 2025

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DE GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA-TCE/RO.”

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL Nº 1278-2028.pdf

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