Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01310

Data:

25/09/2025

Autoria:

CLEONE LIMA RIBEIRO

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01310 de 25 de setembro de 2025

“ALTERA A LEI N 312 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.”

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL Nº 1310-2025.pdf

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