“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO “REFIS-2023”, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data:
09/11/2023 12:00
Situação:
Aguardando parecer jurídico
Unidade Origem:
PROTOCOLO
Unidade Destino (Atual):
JURÍDICO
Texto ação:
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