"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACS), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 2004 E OS ARTIGOS 74 E 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA"
Data:
30/01/2025 09:00
Situação:
Proposição transformada em lei
Unidade Origem:
COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2025|31/12/2026)
Unidade Destino (Atual):
EXECUTIVO MUNICIPAL
Texto ação:
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