“ACRESCENTA O ART. 17-A Á LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.075, DE 2022, PARA DISPOR SOBRE O ACRÉSCIMO DE 25% MO VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO QUE NECESSITAR DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA.”
Data:
24/03/2025 09:00
Situação:
Aguardando parecer jurídico
Unidade Origem:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade Destino (Atual):
JURÍDICO
Texto ação:
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