“ACRESCENTA O ART. 17-A Á LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.075, DE 2022, PARA DISPOR SOBRE O ACRÉSCIMO DE 25% MO VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO QUE NECESSITAR DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA.”
Data:
07/04/2025 19:33
Situação:
Proposição aprovada
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026)
Unidade Destino (Atual):
COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2025|31/12/2026)
Texto ação:
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