“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 29 DE JANEIRO DE 2020; RESTAURA A VIGÊNCIA DO §2º DO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 873/2018 COM A REDAÇÃO ORIGINAL; ACRESCE O § 5º AO MESMO ARTIGO PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO SUPLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data:
22/04/2025 10:30
Situação:
Para arquivamento histórico
Unidade Origem:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
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