“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA PROJETOS CULTURAIS SELECIONADOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data:
20/05/2025 00:15
Situação:
Para providências
Unidade Origem:
JURÍDICO
Unidade Destino (Atual):
GABINETE DO PRESIDENTE
Texto ação:
Dúvidas sobre os termos técnicos?
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