“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA PROJETOS CULTURAIS SELECIONADOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data:
02/06/2025 10:00
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Unidade Origem:
GABINETE DO PRESIDENTE
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
Dúvidas sobre os termos técnicos?
Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.