“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA PROJETOS CULTURAIS SELECIONADOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data:
03/06/2025 11:00
Situação:
Para arquivamento histórico
Unidade Origem:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
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