Tramitação - Projeto de Lei nº 00033

Acompanhe o histórico completo da tramitação desta matéria legislativa, desde sua apresentação até a votação em plenário e sanção (ou veto).

Projeto de Lei nº 00033

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IMÓVEIS DESATIVADOS, DECLARA A DESAFETAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data:

16/05/2025 09:00

Situação:

Aguardando parecer jurídico

Unidade Origem:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Unidade Destino (Atual):

JURÍDICO

Texto ação:

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