“ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data:
20/02/2026 10:00
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Unidade Origem:
GABINETE DO PRESIDENTE
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
Dúvidas sobre os termos técnicos?
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