“ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data:
23/02/2026 19:20
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026)
Unidade Destino (Atual):
MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026)
Texto ação:
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