“ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data:
24/02/2026 11:00
Situação:
Para arquivamento histórico
Unidade Origem:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade Destino (Atual):
PROTOCOLO
Texto ação:
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