"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, FIXA O SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação | |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL | PROTOCOLO | Para arquivamento histórico | Selecionar |
| 01/04/2025 | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2025|31/12/2026) | EXECUTIVO MUNICIPAL | Proposição transformada em lei | Selecionar |
| 31/03/2025 | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2025|31/12/2026) | Proposição aprovada | Selecionar |
| 31/03/2025 | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | Proposição apresentada em Plenário | Selecionar |
| 28/03/2025 | GABINETE DO PRESIDENTE | PROTOCOLO | Proposição inclusa na Ordem do Dia | Selecionar |
| 25/03/2025 | JURÍDICO | GABINETE DO PRESIDENTE | Para providências | Selecionar |
| 24/03/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL | JURÍDICO | Aguardando parecer jurídico | Selecionar |