“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) INCIDENTE SOBRE O PRIMEIRO REGISTRO DA ESCRITURA DECORRENTE DE TÍTULOS DE DOMÍNIO DE IMÓVEIS RURAIS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação | |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL | PROTOCOLO | Para arquivamento histórico | Selecionar |
| 11/11/2025 | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2025|31/12/2026) | EXECUTIVO MUNICIPAL | Proposição transformada em lei | Selecionar |
| 10/11/2025 | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2025|31/12/2026) | Proposição aprovada | Selecionar |
| 10/11/2025 | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | Proposição apresentada em Plenário | Selecionar |
| 07/11/2025 | GABINETE DO PRESIDENTE | PROTOCOLO | Proposição inclusa na Ordem do Dia | Selecionar |
| 03/11/2025 | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | MESA DIRETORA (01/01/2025|31/12/2026) | Proposição apresentada em Plenário | Selecionar |
| 03/11/2025 | GABINETE DO PRESIDENTE | PROTOCOLO | Proposição inclusa na Ordem do Dia | Selecionar |
| 03/11/2025 | JURÍDICO | GABINETE DO PRESIDENTE | Para providências | Selecionar |
| 03/11/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL | JURÍDICO | Aguardando parecer jurídico | Selecionar |