Ordem do Dia 15/04/2024 - 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 - 7ª LEGISLATURA 08/04/2024 - 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 - 7ª LEGISLATURA 01/04/2024 - 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 - 7ª LEGISLATURA 25/03/2024 - 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 - 7ª LEGISLATURA 18/03/2024 - 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 - 7ª LEGISLATURA 11/03/2024 - 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 - 7ª LEGISLATURA 04/03/2024 - 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 - 7ª LEGISLATURA 26/02/2024 - 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 - 7ª LEGISLATURA 19/02/2024 - 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 - 7ª LEGISLATURA 25/01/2024 - 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2024 - 7ª LEGISLATURA 25/01/2024 - 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2024 - 7ª LEGISLATURA 15/12/2023 - 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2023 - 7ª LEGISLATURA 11/12/2023 - 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 - 7ª LEGISLATURA 04/12/2023 - 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 - 7ª LEGISLATURA 27/11/2023 - 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 - 7ª LEGISLATURA 20/11/2023 - 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 - 7ª LEGISLATURA 13/11/2023 - 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 - 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7ª LEGISLATURA 01/03/2021 - 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 - 7ª LEGISLATURA 22/02/2021 - 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 - 7ª LEGISLATURA 18/02/2021 - 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 - 7ª LEGISLATURA 14/12/2020 - 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 07/12/2020 - 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 30/11/2020 - 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 23/11/2020 - 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 18/11/2020 - 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 09/11/2020 - 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 03/11/2020 - 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 26/10/2020 - 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 19/10/2020 - 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 13/10/2020 - 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 05/10/2020 - 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 28/09/2020 - 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 21/09/2020 - 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 14/09/2020 - 27[ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 08/09/2020 - 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 31/08/2020 - 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 17/08/2020 - 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 10/08/2020 - 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 03/08/2020 - 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 29/06/2020 - 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 23/06/2020 - 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 15/06/2020 - 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 08/06/2020 - 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 29/05/2020 - 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 22/05/2020 - 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 18/05/2020 - 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 11/05/2020 - 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 04/05/2020 - 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 27/04/2020 - 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 20/04/2020 - 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 6ª LEGISLATURA 13/04/2020 - 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 - 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6ª LEGISLATURA 29/10/2019 - 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. - 6ª LEGISLATURA 14/10/2019 - 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 14/10/2019 - 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 07/10/2019 - 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 30/09/2019 - 28ª SESSÃO ITINERANTE DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 23/09/2019 - 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 16/09/2019 - 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 09/09/2019 - 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 30/08/2019 - 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 26/08/2019 - 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. - 6ª LEGISLATURA 19/08/2019 - 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 12/08/2019 - 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 05/08/2019 - 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 24/06/2019 - 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 17/06/2019 - 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 10/06/2019 - 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. - 6ª LEGISLATURA 03/06/2019 - 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 27/05/2019 - 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 20/05/2019 - 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. - 6ª LEGISLATURA 13/05/2019 - 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 06/05/2019 - 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 29/04/2019 - 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. - 6ª LEGISLATURA 22/04/2019 - 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 15/04/2019 - 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 08/04/2019 - 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 01/04/2019 - 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 25/03/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO - 6ª LEGISLATURA 18/03/2019 - 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 11/03/2019 - 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 07/03/2019 - 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 25/02/2019 - ORDEM DO DIA - 6ª LEGISLATURA 18/02/2019 - ORDEM DO DIA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 - 6ª LEGISLATURA 18/12/2018 - ORDEM DO DIA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 17/12/2018 - ORDEM DO DIA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 10/12/2018 - ORDEM DO DIA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 03/12/2018 - ORDEM DO DIA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 26/11/2018 - ORDEM DO DIA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 19/11/2018 - ORDEM DO DIA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 12/11/2018 - ORDEM DO DIA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 06/11/2018 - ORDEM DO DIA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 29/10/2018 - ORDEM DO DIA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 22/10/2018 - ORDEM DO DIA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 15/10/2018 - ORDEM DO DIA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 08/10/2018 - ORDEM DO DIA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 01/10/2018 - ORDEM DO DIA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 26/09/2018 - ORDEM DO DIA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 17/09/2018 - ORDEM DO DIA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 10/09/2018 - ORDEM DO DIA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 03/09/2018 - ORDEM DO DIA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 27/08/2018 - ORDEM DO DIA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 20/08/2018 - ORDEM DO DIA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 13/08/2018 - ORDEM DO DIA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 06/08/2018 - ORDEM DO DIA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 12/07/2018 - ORDEM DO DIA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 25/06/2018 - ORDEM DO DIA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 20/06/2018 - ORDEM DO DIA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 11/06/2018 - ORDEM DO DIA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 04/06/2018 - ORDEM DO DIA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 28/05/2018 - ORDEM DO DIA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 21/05/2018 - ORDEM DO DIA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 14/05/2018 - ORDEM DO DIA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 07/05/2018 - ORDEM DO DIA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 02/05/2018 - ORDEM DO DIA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 23/04/2018 - ORDEM DO DIA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 16/04/2018 - ORDEM DO DIA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 09/04/2018 - ORDEM DO DIA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 02/04/2018 - ORDEM DO DIA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 26/03/2018 - ORDEM DO DIA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 19/03/2018 - ORDEM DO DIA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 12/03/2018 - ORDEM DO DIA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 05/03/2018 - ORDEM DO DIA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 26/02/2018 - ORDEM DO DIA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 19/02/2018 - ORDEM DO DIA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 15/01/2018 - ORDEM DO DIA 1° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018 - 6ª LEGISLATURA 04/12/2017 - ORDEM DO DIA 37° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 27/11/2017 - ORDEM DO DIA 36° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 20/11/2017 - ORDEM DO DIA 35° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 13/11/2017 - ORDEM DO DIA 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 06/11/2017 - ORDEM DO DIA 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 30/10/2017 - ORDEM DO DIA 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 23/10/2017 - ORDEM DO DIA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 16/10/2017 - ORDEM DO DIA 30° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 09/10/2017 - ORDEM DO DIA 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 02/10/2017 - ORDEM DO DIA 28° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 25/09/2017 - ORDEM DO DIA 27° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 18/09/2017 - ORDEM DO DIA 26° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 11/09/2017 - ORDEM DO DIA 25° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 04/09/2017 - ORDEM DO DIA 24° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 28/08/2017 - ORDEM DO DIA 23° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 21/08/2017 - ORDEM DO DIA 22° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 14/08/2017 - ORDEM DO DIA 21° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 07/08/2017 - ORDEM DO DIA 20° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 26/06/2017 - ORDEM DO DIA 19°SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 19/06/2017 - ORDEM DO DIA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 12/06/2017 - ORDEM DO DIA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 05/06/2017 - ORDEM DO DIA 16º SESSÃO ORDINARIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 29/05/2017 - ORDEM DO DIA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 22/05/2017 - ORDEM DO DIA 14º SESSÃO ORDINÁRIA 2017 - 6ª LEGISLATURA 15/05/2017 - ORDEM DO DIA 13° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 08/05/2017 - ORDEM DO DIA 12° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 02/05/2017 - ORDEM DO DIA 11° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 24/04/2017 - ORDEM DO DIA 10° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 17/04/2017 - ORDEM DO DIA 9° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 10/04/2017 - ORDEM DO DIA 8° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 03/04/2017 - ORDEM DO DIA 7° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 27/03/2017 - ORDEM DO DIA -6° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 20/03/2017 - ORDEM DO DIA -5° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 13/03/2017 - ORDEM DO DIA -4° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 06/03/2017 - ORDEM DO DIA -3° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 02/03/2017 - ORDEM DO DIA- 2° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 20/02/2017 - ORDEM DO DIA -1° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 04/01/2017 - ORDEM DO DIA -1° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2017 - 6ª LEGISLATURA 21/11/2016 - ORDEM DO DIA - 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 16/11/2016 - ORDEM DO DIA - 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 07/11/2016 - ORDEM DO DIA - 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 31/10/2016 - ORDEM DO DIA - 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 24/10/2016 - ORDEM DO DIA - 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 17/10/2016 - ORDEM DO DIA - 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 10/10/2016 - ORDEM DO DIA - 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 05/10/2016 - ORDEM DO DIA - 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 26/09/2016 - ORDEM DO DIA - 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 19/09/2016 - ORDEM DO DIA - 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA - 5ª LEGISLATURA 12/09/2016 - ORDEM DO DIA - 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 05/09/2016 - ORDEM DO DIA - 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 29/08/2016 - ORDEM DO DIA - 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 25/08/2016 - ORDEM DO DIA - 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 15/08/2016 - ORDEM DO DIA - 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 08/08/2016 - ORDEM DO DIA - 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 01/08/2016 - ORDEM DO DIA - 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 18/07/2016 - ORDEM DO DIA - 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 28/06/2016 - ORDEM DO DIA - 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 20/06/2016 - ORDEM DO DIA - 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 13/06/2016 - ORDEM DO DIA - 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 06/06/2016 - ORDEM DO DIA - 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 30/05/2016 - ORDEM DO DIA - 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 23/05/2016 - ORDEM DO DIA - 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 16/05/2016 - ORDEM DO DIA - 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 09/05/2016 - ORDEM DO DIA - 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 03/05/2016 - ORDEM DO DIA - 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 26/04/2016 - ORDEM DO DIA - 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 18/04/2016 - ORDEM DO DIA - 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 11/04/2016 - ORDEM DO DIA - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 04/04/2016 - ORDEM DO DIA - 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 21/03/2016 - ORDEM DO DIA - 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 14/03/2016 - ORDEM DO DIA - 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 07/03/2016 - ORDEM DO DIA - 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 29/02/2016 - ORDEM DO DIA - 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 22/02/2016 - ORDEM DO DIA - 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 25/01/2016 - ORDEM DO DIA - 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 14/12/2015 - ORDEM DO DIA - 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 08/12/2015 - ORDEM DO DIA - 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 23/11/2015 - ORDEM DO DIA - 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 16/11/2015 - ORDEM DO DIA - 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 09/11/2015 - ORDEM DO DIA - 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 03/11/2015 - ORDEM DO DIA - 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 26/10/2015 - ORDEM DO DIA - 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 19/10/2015 - ORDEM DO DIA - 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 13/10/2015 - ORDEM DO DIA - 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 05/10/2015 - ORDEM DO DIA - 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 28/09/2015 - ORDEM DO DIA - 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 28/09/2015 - ORDEM DO DIA - 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 14/09/2015 - ORDEM DO DIA - 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 08/09/2015 - ORDEM DO DIA - 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 31/08/2015 - ORDEM DO DIA - 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 24/08/2015 - ORDEM DO DIA - 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 17/08/2015 - ORDEM DO DIA - 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 10/08/2015 - ORDEM DO DIA - 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 06/08/2015 - ORDEM DO DIA - 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 29/06/2015 - ORDEM DO DIA - 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 23/06/2015 - ORDEM DO DIA - 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 15/06/2015 - ORDEM DO DIA - 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 08/06/2015 - ORDEM DO DIA - 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 01/06/2015 - ORDEM DO DIA - 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 25/05/2015 - ORDEM DO DIA - 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 18/05/2015 - ORDEM DO DIA - 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 11/05/2015 - ORDEM DO DIA - 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 04/05/2015 - ORDEM DO DIA - 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 27/04/2015 - ORDEM DO DIA - 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 22/04/2015 - ORDEM DO DIA - 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 13/04/2015 - ORDEM DO DIA - 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 06/04/2015 - ORDEM DO DIA - 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 30/03/2015 - ORDEM DO DIA - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 23/03/2015 - ORDEM DO DIA - 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 16/03/2015 - ORDEM DO DIA - 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 09/03/2015 - ORDEM DO DIA - 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 02/03/2015 - ORDEM DO DIA - 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 23/02/2015 - ORDEM DO DIA - 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 19/02/2015 - ORDEM DO DIA - 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015 - 5ª LEGISLATURA 15/09/2014 - ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 08/09/2014 - ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 01/09/2014 - ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 25/08/2014 - ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 18/08/2014 - ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 12/08/2014 - ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 04/08/2014 - ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 30/06/2014 - ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 24/06/2014 - ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 16/06/2014 - ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 09/06/2014 - ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 02/06/2014 - ORDEM DO DIA - 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 26/05/2014 - ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 19/05/2014 - ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 12/05/2014 - ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 05/05/2014 - ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 28/04/2014 - ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 22/04/2014 - ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 17/04/2014 - ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 14/04/2014 - ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 07/04/2014 - ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 31/03/2014 - ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 24/03/2014 - ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 17/03/2014 - ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 10/03/2014 - ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 17/02/2014 - ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014 - 5ª LEGISLATURA 03/06/2013 - ORDEM DO DIA - 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016 - 5ª LEGISLATURA 03/06/2013 - 16ª SESSÃO - 5ª LEGISLATURA