Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3053/GP/2019

Autor:

Anildo Alberton

Data:

04/02/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

Cadastrar veículos para executar serviços no transporte de passageiros em taxi, sob o termo de permissão n° 003/2002, e dá outras providências.

Lista de anexos

BRN3C2AF422CAF4_003919.pdf