Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3043/GP/2019

Autor:

Anildo Alberton

Data:

07/01/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme o ART. 9°, da lei orgânica municipal, e tendo em vista ART. 8° da lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lista de anexos

BRN3C2AF422CAF4_003921.pdf
BRN3C2AF422CAF4_003922.pdf