Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3045/GP/2019

Autor:

Anildo Alberton

Data:

18/01/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

Dispõe de alteração na nomenclatura do cargo de assessor jurídico conforme definição da lei Municipal n° 741/2016, sem reflexos remuneratórios nem equiparação de vantagens, e dá outras providências.

Lista de anexos

BRN3C2AF422CAF4_003924.pdf