Filtrar: Decreto Legislativo
Número:
3044/GP/2019
Autor:
Anildo Alberton
Data:
18/01/2019
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
Institui o documento fiscal denominado Demostrativo para fins de Lançamentos por Estimativa do Impostos sobre serviços de qualquer Natureza determina procedimento de revisão de lançamentos do ISSQN para fins de ajuste ás leis Municipais n° 312/2005 e n° 826/2018 e dá outras providências.