Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
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Número:
3076/GP/2019
Autor:
ANILDO ALBERTON
Data:
02/05/2019
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
DECRETA BAIXA DE CADASTRO DE VEÍCULOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TAXI, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.