Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3077/GP/2019

Autor:

ANILDO ALBERTON

Data:

02/05/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

CADASTRA VEÍCULOS PARA EXECUTAR SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TAXI, SOB O TERMO DE PERMISSÃO Nº 004/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lista de anexos

BRN3C2AF422CAF4_005694.pdf