Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3057/GP/2019

Autor:

Anildo Alberton

Data:

13/02/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

"Cadastra veículos para executar serviços no transporte de passageiros em taxi, sob o termo de permissão nº 011/2017, e dá outras providências".

Lista de anexos

decreto 3057.pdf