Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3058/GP/2019

Autor:

Anildo Alberton

Data:

21/02/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

"Decreta baixa no cadastro de permissionário no transporte de passageiros em mototaxi, e dá outras providências".

Lista de anexos

decreto 3058.pdf