Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Filtrar: Decreto Legislativo
Número:
3064/GP/2019
Autor:
Anildo Alberton
Data:
04/03/2019
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
"Decreta baixa de cadastro de veículo no transporte de passageiros em taxi, e dá outras providências".