Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3073/GP/2019

Autor:

Anildo Alberton

Data:

17/04/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

"Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas e nos Òrgãos da Administração. Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Lista de anexos

decreto 3073.pdf