Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3074/GP/2019

Autor:

Anildo Alberton

Data:

25/04/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

"Decreta Baixa de Cadastro de permissionário e veículo no transporte de passageiros em moto táxi e dá outras providências."

Lista de anexos

decreto 3074.pdf