Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3097/GP/2019

Autor:

Anildo Alberton

Data:

03/07/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

" Estabelecimento prazo e forma de recolhimento do imposto predial e territorial urbano-Iptu 2019, e dá outras providências".

Lista de anexos

decreto 3097.pdf