Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3113/GP/2019

Autor:

Anildo Alberton

Data:

29/08/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

"Concede termo de permissão n° 003/2006, para executar serviços na modalidade moto taxi, e dá outras providências."

Lista de anexos

decreto 3113.pdf