Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3112/GP/2019

Autor:

Anildo Alberton

Data:

29/08/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

"Decreta baixa no cadastro de permissionário de transporte de passageiros em moto taxi, e dá outras providências"

Lista de anexos

DECRETO 3112.pdf