Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3117/GP/2019

Autor:

Anildo Alberton

Data:

13/09/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

Regulamenta a Aplicação da Lei Municipal n° 425/2017 no Âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

Lista de anexos

Decreto 3117.pdf