Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3135/GP/2019

Autor:

Anildo Alberton

Data:

28/10/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

Concede termo de permissão nº 005/2006, para executar transporte de passageiros em taxi, e dá outras providencias.

Lista de anexos

decreto3135.pdf