Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3203/GP/2020

Autor:

Anildo Alberton

Data:

20/03/2020

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE.

Lista de anexos

DEC._3203.20_-_20.03_-_ATENDIMENTO_AO_PÚBLICO_REF_SITUAÇÃO_EMERGENCIA_COVID_19.pdf