Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3207/GP/2020

Autor:

Anildo Alberton

Data:

06/04/2020

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

PRORROGA e ALTERA O DECRETO Nº 3203/GP/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM CONSONÂNCIA AO DECRETO Nº 24.919, DE 05 DE ABRIL DE 2020 DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.