Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3216/GP/2020

Autor:

Anildo Alberton

Data:

27/03/2020

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM O ART. 45-A, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 597/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.

Lista de anexos

DEC._3216.20_-_27.04_-_REGULAMENTA_PISO_PROFESSORES.pdf