Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3235/GP/2020

Autor:

Anildo Alberton

Data:

10/06/2020

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lista de anexos

DEC._3235.20_-_10.06_-_PONTO_FACULTATIVO_CORPUS_CHRISTI.pdf