Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

3237/GP/2020

Autor:

Anildo Alberton

Data:

15/06/2020

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

CONCEDE TERMO DE PERMISSÃO No 003/2002, PARA EXECUTAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lista de anexos

DEC._3237.20_-_15.06_-_CONCEDE_TERMO_003.2002_CARLINHOS.pdf