Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Filtrar: Decreto Legislativo
Número:
3223
Autor:
Anildo Alberton
Data:
07/05/2020
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
“DECRETA BAIXA DE CADASTRO DE
VEÍCULO MOTO TÁXI, NO TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS