Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Filtrar: Decreto Legislativo
Número:
3269/GP/2020
Autor:
Anildo Alberton
Data:
21/08/2020
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
“DECRETA BAIXA DE CADASTRO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.