É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
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Número:
005/CMVA/2020
Autor:
NEDIR PAZ FLORENCIO
Data:
17/12/2020
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
EXONERA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.